O Deputado Estadual Italo Mácola apresentou Moções no Plenário da Alepa solicitando a regularização dos limites territoriais entre os municipios de Alenquer e Monte Alegre. Ao TRE-Pa requereu a transferência das seções eleitorais da área das Colônia Paes de Carvalho que por conta da Lei n. 7.146/2008 foram definitivamente incorporados ao municipio de Alenquer. Ao IBGE, solicitou a regularização censitária da população residente na área.
Eis a íntegra da Moção:
MOÇÃO Nº 238/09
Dispõe sobre o encaminhamento ao T.R.E –PA – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará de solicitação de transferência das cessões eleitorais abrangidas pela Lei Estadual 7.146 de 06 de junho de 2008.
Em 06 de junho de 2008 a Assembleia Legislativa do Estado do Pará transformou em lei projeto de autoria deste deputado que dispôs sobre os limites da Colônia Paes de carvalho no Município de Alenquer.
Pelo supra citado diploma legal, dezenas de comunidades que tinham sua localização indefinida por conta da omissão da lei anterior que fixava os limites territoriais entre os Municípios de Monte Alegre e Alenquer, tiveram sua localização determinada para Alenquer.
Desta feita, faz-se necessária a transferência das cessões eleitorais abrangidas pela Lei nº 7.146/2008 de Monte Alegre para Alenquer, pois em caso contrário eleitores que moram no Município seriam obrigados a votar em Monte Alegre.
Sendo assim, solicitamos a boa intervenção desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para providenciar a mudança das cessões eleitorais das comunidades de Boa Água, Bom Jardim, Palestina, Santo Antônio das Gertrudes, Sacrifício e Vila de Canudos.
Regimentalmente, com fundamento no Artigo 189 do Regimento Interno desta augusta casa de leis, que seja encaminhado a presente moção ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
E o inteiro teor desta, seja dado conhecimento à Câmara Municipal de Alenquer, com endereço à Rua José Leite de melo, s/n e a Rádio Ximango da Amazônia. Com endereço a Rua Visconde do Rio Branco, s/n, ambos em Alenquer, com CEP- 68.200-000.
PALÁCIO DA CABANAGEM, Plenário Newton Miranda, 19 de maio de 2009.
ITALO MÁCOLA
Deputado Estadual
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MOÇÃO Nº 239/09
Dispõe sobre o encaminhamento ao I.B.G.E- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de solicitação de regularização da área territorial da Colônia Paes de Carvalho em Alenquer abrangida pela Lei Estadual 7.146 de 06 de junho de 2008.
Em 06 de junho de 2008 a Assembleia Legislativa do Estado do Pará transformou em lei projeto de autoria deste deputado que dispôs sobre os limites da Colônia Paes de Carvalho no Município de Alenquer.
Pelo supra citado diploma legal, extensa área territorial que tinha sua localização indefinida por conta da omissão da lei anterior que fixava os limites territoriais entre os Municípios de Monte Alegre e Alenquer, tiveram sua localização determinada para o Município de Alenquer.
Desta feita, faz-se necessária a regularização censitária por parte desse instituto de toda a área abrangida pela lei em questão, para que finalmente a administração pública de Alenquer possa dispor de recursos para atender as necessidades de milhares de moradores da extensa área.
Em contato com a administração municipal de Alenquer, fomos informados que foi protocolado em maio de 2008, oficio ao IBGE requerendo a regularização, fato que até a presente data não foi efetivado.
Regimentalmente, com fundamento no Artigo 189 do Regimento Interno desta augusta casa de leis, que seja encaminhado a presente moção ao I.B.G.E – Instituto Brasileiro de Geográfia e Estatistica com endereço à Avenida Brasil, 15671, Rio de Janeiro, CEP- 21.241-050
E o inteiro teor desta, seja dado conhecimento à Câmara Municipal de Alenquer, com endereço à Rua José Leite de melo, s/n e a Rádio Ximango da Amazônia. Com endereço a Rua Visconde do Rio Branco, s/n, ambos em Alenquer, com CEP- 68.200-000.
PALÁCIO DA CABANAGEM, Plenário Newton Miranda, 19 de maio de 2009.
ITALO MÁCOLA
Deputado Estadual
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