TRE - PA DEFINE CRITERIOS PARA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O Tribunal Regional Eleitoral em decisão proferida em 03 de março deste ano definiu os critérios para serem utilizados pela Assembleia Legislativa do Estado do pará para a convocação de suplentes, na hipótese de licenciamento dos titulares para ocuparem cargos públicos.

Por 4 a 2 os Juizes definiram que nesses casos devem ser convocados os suplentes dos partidos e não das coligaçãos como valia até essa data.

Eis a integra da Resolução nº4.979

RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por maioria, conhecer a consulta por se tratar de matéria de competência da Justiça Eleitoral. Voto divergente do Juiz José Rubens Barreiros de Leão. Por maioria, respondê-la no sentido de que em caso de licenciamento do cargo de deputado estadual para ocupar cargo público, devem ser convocados os suplentes dos partidos políticos aos quais  pertencem os deputados que foram licenciados e não da coligação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares e o Juiz José Rubens Barreiros de Leão. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 3 de março de 2011.

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Presidente

Juíza MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO

Relatora



Manifestação impede saída de maquinário de Alenquer

Alenquer - A população de Alenquer, junto com autoridades locais, realizou uma manifestação para impedir que máquinas da SETRAN – Secretaria Executiva de Transporte – fossem levadas para Monte Alegre.
O maquinário deveria realizar a manutenção das estradas de Monte Alegre, porém, a população se organizou para impedir a saída dos veículos. Revoltados, argumentam que as estradas do município estão em péssimas condições e nada foi feito.
“Chegou um diretor da SETRANS interino de Monte Alegre dizendo que vinha tirar as máquinas para recuperar os ramais de Monte Alegre, enquanto o nosso município está com as PA todas danificadas e não tão fazendo nada. Não vamos deixar mais um órgão do estado ir embora do município de alenquer”. Afirma o vereador Laercio Calderaro.
A ordem do estado foi recolher o maquinário até que fosse feito um levantamento em toda a malha viária da calha norte para só depois decidir o que seria feito. Mas isso não é suficiente para os moradores.
“As maquinas estando aqui a PA já não oferece condições de trafegabilidade, imagine indo embora para Monte Alegre. Vai ficar muito difícil a situação dos nossos colonos”. Alerta o motorista Josino Rodrigues.
Os manifestantes afirmam que não liberar a passagem enquanto não haja uma solução.
NOTA DO BLOG: Em 2005 também tentaram transferir as máquinas para o Município de Curua, mas intervimos junto ao ex-Secretario de Transportes Pedro Abílio e a mudança foi revertida.

UNALE - ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DECIDEM AMPLIAR AUTONOMIA PARA LEGISLAR NOS ESTADOS

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, Barros Munhoz, coordenou na última quinta-feira, 24/2, em Brasília, evento promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que debateu alternativas para o fortalecimento parlamentar.
Durante o encontro, ainda foram aprovadas moções que tratam de posse de suplentes e da questão da Lei da Ficha Limpa.
No encontro, presidentes de assembleias legislativas de todo país discutiram os próximos passos na luta pela ampliação da autonomia dos Estados para legislar sobre temas atualmente reservados apenas ao Congresso Nacional e à União. Para isso, as assembleias encaminharão ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), nesse sentido.
No mesmo encontro, foi decidido também solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma rápida definição sobre a Lei da Ficha Limpa e sobre o que deve prevalecer na convocação de suplentes no preenchimento de vagas nos Legislativos: o partido ou a coligação partidária.
Segundo Barros Munhoz, o objetivo é fortalecer e dar mais autonomia à atuação das assembleias legislativas. Para isso, o colegiado quer ampliar ainda mais o número de adesões à PEC. Munhoz ressaltou que as assembleias legislativas são cobradas para que atuem em questões mais próximas ao cidadão e encontram-se travadas no seu direito de legislar. E este, em sua avaliação, é o momento oportuno para rever o quadro atual e avançar no sentido de dar mais poder aos legislativos estaduais.
Os trabalhos tiveram início na manhã de quinta-feira, na Câmara Distrital de Brasília, onde foi realizado o Seminário de Assuntos Parlamentares, promovido pela Unale.