Vetos

A Assembléia Legislativa acabou de derrubar 2 vetos da Governadora: o primeiro por 22x11 e o segundo por 25x08.
Um dos vetos referia-se a dispositivo contido no projeto que cria a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) e, no segundo, no projeto sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de Direito Real de uso das terras públicas pertencentes ao Estado. No primeiro, o governo tentava vetar o parágrafo único do art. 4º do projeto que destina duas horas contínuas ou fracionadas, destinadas à divulgação das ações da Assembléia Legislativa do Pará, na programação da Funtelpa. A governadora considerou tal dispositivo inconstitucional, porque Executivo e Legislativo dispõem de apenas 30 minutos para divulgar suas atividades, o que representa uma desproporção em relação ao Legislativo. No segundo projeto, retirava-se o termo “legitimação de posse” do conteúdo do projeto, corrigindo a redação original.