O governador do Pará em exercício, Helenilson Pontes, debateu nesta terça-feira (19), no Senado Federal, em Brasília (DF), a Medida Provisória 599/2012 que trata, entre outros assuntos, da unificação das alíquotas do ICMS entre os Estados.
Helenilson Pontes foi o primeiro, dos governadores presentes, a se pronunciar, afirmando que não se pode discutir a unificação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proposta pelo governo federal, "sem tratar de sua contrapartida, que são os créditos".
Além do governador em exercício do Pará, participaram da sessão, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, os governadores Omar Aziz, do Amazonas; Wilson Martins, do Piauí; André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul; Geraldo Alckmin, de São Paulo; Marconi Perillo, de Goiás; Renato Casagrande, do Espírito Santo, e Tarso Genro, do Rio Grande do Sul. O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) também participou dos debates. O presidente da CAE é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A Medida Provisória 599/2012 cria o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional. Contém ainda uma mudança do indexador das dívidas estaduais e da convalidação de benefícios fiscais já concedidos pelos Estados. Em seu artigo 8º, parágrafo 3º, propõe uma unificação da alíquota do ICMS interestadual, reduzindo-a de 12% para 4% no prazo de 12 anos, a partir de 2014, com a seguinte progressão:
a) 11% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
b) 10% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
c) 9% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
d) 8% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
e) 7% no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022;
f) 6% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023;
g) 5% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e
h) 4% a partir de 1º de janeiro de 2025.
Reformulação - Recentemente, a proposta foi reformulada, para ganhar mais adesões no Congresso Nacional. Segundo a reformulação, dois Estados permanecerão com ICMS interestadual mais alto: Amazonas, por conta da Zona Franca de Manaus, e Mato Grosso do Sul, devido ao gás boliviano.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo federal “está dando andamento ao que talvez seja a maior reforma tributária já feita. O ICMS é um incômodo para todos os empresários”. “Temos condições de aprovar essa reforma até o primeiro semestre deste ano”, afirmou o ministro.
Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB), o tema é de fundamental interesse ao Pará. “Por isso fizemos o requerimento para que o governador em exercício, Helenilson Pontes, pudesse vir ao Senado expor aos parlamentares a posição do Estado quanto ao assunto”, informou. Segundo o senador, a atuação sempre presente do governo do Pará em Brasília é fundamental para que “tenhamos não só voz, mas principalmente vez”.
“O Pará sempre contribuiu com o Brasil, e estamos num momento decisivo para que nossas riquezas sejam revertidas em recursos para o Estado, e assim sejam reforçadas as políticas públicas para atender a população nas mais diversas áreas", completou Flexa Ribeiro.
Contrapartida - O governador do Pará em exercício disse, em seu pronunciamento, que ao contrário da maioria dos outros tributos, o ICMS não é cumulativo. Assim, não se poderia discutir a unificação apenas sob o ponto de vista das alíquotas de saída dos produtos, sem observar a contrapartida, que são os créditos.
Em sua avaliação, esse é o primeiro equívoco da proposta do governo. “É preciso debater as consequências da unificação do ICMS sobre os créditos”, reiterou Helenilson Pontes. O governador disse ainda que é preciso haver tratamento isonômico dentro da Região Norte, para que haja alíquotas iguais. “Se o Estado do Amazonas tem vantagens em relação ao Brasil, por causa da Zona Franca de Manaus, isso não pode se dar em relação aos outros Estados da Região Norte”, destacou. “O Pará é o único Estado da região amazônica que não possui uma área de livre comércio, o que configura uma concorrência desleal”, completou Helenilson Pontes.
Para o governador paraense, a MP 599, se aprovada como está, provocará uma “avalanche de discussões judiciais”, e a tendência é a “judicialização” da discussão, com o Supremo Tribunal Federal (STF) dando a palavra final sobre o tema.
Depois das exposições, senadores e governadores debateram o tema durante mais de três horas. Alguns, como o senador Blairo Maggi (PR/MT), foram incisivos, afirmando que sem um debate mais profundo a MP não pode ser aprovada, sob o risco de inviabilizar economicamente a maioria dos Estados. “Do jeito que a MP está posta, eu sou um que vota contra”, garantiu Maggi.
Agência Pará
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