Prestação de Contas do Governo

Hoje houve a reunião de Prestação de Contas do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, compondo a mesa o vice-governador Helenilson Pontes, presidente deputado Márcio Miranda e o secretario de planejamento Sério Bacuri. O vice-governador colocou em pauta dois assuntos de extrema importância dos paraenses.

A Assembleia Legislativa sempre esteve a serviço independentemente do projeto, que pode ser do governo, ou pode ser do parlamentar ou da oposição a ALEPA sempre colocou, nesta legislatura especialmente, os interesses do Estado do Pará acima de qualquer outro interesse, seja de partido ou político, é importante dar ênfase para que não cair no pecado de dimensão da importância que nós temos.

“Eu queria agradecer em nome do poder Executivo, a parceria fundamental da Assembleia, inclusive especialmente da oposição que sempre ajudou, apresentando alternativas, soluções e ajudando sempre a construir um marco regulatório com a finalidade de suprir a necessidade da sociedade”  diz o vice-governador Helenilson Pontes.

Divisão de Emendas

O fato que aconteceu ontem (24) no senado federal na comissão de assuntos econômicos, que o governo dopara considera como uma agressão histórica da federação brasileira contra os interesses do Pará e dos paraenses.

O Estado sofreu um grande golpe. O governo Federal tomou a iniciativa de fazer a reforma do ICMS, e a reforma é basicamente a reforma das alíquotas ICMS das operações entre os estados.

O Governo Federal enviou uma medida provisória, estabelecendo um critério, que todas as trocas interestaduais se farão á nível de 4%, e estabeleceu uma exceção, as saídas interestaduais da zona franca de Manaus serão feitas a 12%, por tanto, pela medida provisória, quando o Estado do Pará mandar mercadoria pra Manaus, o Pará ficaria com 4 %, quando Manaus mandar para o Estado do Pará, Manaus ficaria com 12%.

O Governo do Estado já redigiu e apresentou uma emenda provisória, que diz, que nas relações entre os Estados do Amazônia, todos teriam que estar submetidos ao nível de 12%, um tratamento igualitário entre o Amazônia e Manaus. O Estado lutará contra essa descriminação do Pará.  O vice-governador Helenilson Pontes pediu a união dos parlamentares estaduais e federais de todas as bancadas do Pará, para pressionar pela aprovação da emenda apresentada pelo Senador Flexa Ribeiro (PSDB) que inclui o Pará é o único estado da Amazônia que não faz parte da área de livre comércio, o que permite uma cobrança diferenciada de ICMS nas transações entre os Estados.

Prestação de contas

Nota Geral:

O BNDS á um mês atrás enviou uma correspondência suspendendo todos os repasses ao Estado do Pará, enquanto o Estado, não regularizar as prestação de contas da operação de 366. O Banco notificou o Pará, declarando que não receberia nenhum centavo do BNDS enquanto não houver uma nova prestação de contas.

Entendendo a Operação 366:

O governador do Estado, Simão Jatene, anunciou que a Auditoria Geral do Estado (AGE) identificou irregularidades na prestação de contas de operações de empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) pela administração de Ana Júlia Carepa. Dezesseis notas fiscais idênticas, que totalizam R$ 77 milhões, foram apresentadas aos dois bancos para justificar financiamentos distintos.

A iniciativa de Simão Jatene é - juntamente com os outros poderes - evitar o engessamento do Estado, que corre o risco de ficar inadimplente caso não retifique a prestação de contas junto aos BNDES, o que inviabilizaria qualquer outra operação de crédito ao Pará no momento.

O empréstimo de R$ 366 milhões tomado junto ao BNDES para repasse em grande parte aos municípios está cheio de falhas, como por exemplo, a não identificação de fonte detalhada de recursos, o que dificultou o rastreamento do dinheiro dentro das contas públicas. “Até o momento, dos R$ 275 milhões repassados ao estado pelo BNDES, apenas R$ 232 mil estão com a rubrica aplicada corretamente. O restante está em fontes de recursos diferentes os quais foram movimentados na conta única do Estado”, disse o governador em uma das entrevistas sobre o assunto.

O BNDES já informou ao Estado que a prestação de contas deve ser retificada sob pena do Estado ser incluído no Cadastro de Devedores. Para não ficar inadimplente, o Governo do Pará usará projetos a partir do início da administração de Simão Jatene com recurso oriundo do tesouro do Estado para comprovar os gastos anteriores. “É uma solução jurídica já aprovada pela entidade financeira, mas isso nos trará dificuldades na nossa prestação de contas futura. O Estado, no entanto, não correrá o risco de ter que devolver imediatamente o dinheiro liberado e muito menos pagar uma multa de 50% sobre o valor transferido até agora”, explicou o governador.

Os presidentes do TCE e da Assembleia Legislativa garantiram ao governador apoio tanto na área de fiscalização dos recursos aplicados como na investigação sobre a emissão dos mesmos documentos fiscais para validar empréstimos diferenciados. O governador informou que, de posse desta análise, o Procurador Geral do Estado, Caio Trindade, deverá ingressar na Justiça com um pedido de improbidade administrativa e até mesmo com infrigências penais contra os autores das irregularidades. O governador Simão Jatene reuniu todos os deputados estaduais, e explicou pessoalmente, as graves irregularidades que envolvem a prestação de contas do empréstimo junto ao BNDES.

Do valor de R$ 366 milhões do BNDES para serem aplicados em obras, R$ 187 milhões deveriam ser repassados aos municípios; R$ 42 milhões serviriam a emendas parlamentares; R$ 16 milhões seriam de uso exclusivo do Estado para livre aplicação em obras e R$ 121 milhões deveriam ser destinados a despesas de capital, especificadas na lei  N° 7.424/2010 que autorizou o empréstimo. No entanto, dos 143 municípios do Estado que deveriam receber recursos da operação 366, 62 não receberam nenhum repasse, outros 62 tiveram valores a menor repassados, apenas 5 tiveram valores iguais ao previsto no anexo I da lei, além de 14 que receberam os privilégios.

Será prestado conta do valor de 235 mi, com investimentos realizados neste Governo, com a autorização da Assembleia Legislativa e a nova lei que já foi aprovada. O governo só receberá o recurso necessário para os projetos e investimentos quando apresentarem a prestação de contas de todos os 275 mi.

No entanto, as obras não estão paradas, porque o Estado esta colocando recursos do Tesouro, com a autorização do BNDS, as obras estão sendo feitas e já tem 100mi de recurso do Tesouro aplicados nelas, 275, 279, Alça Viária, PA 150, estão sendo feitos para avançar as obras independentemente da liberação dos 955mi do PROINVEST, e dos 400mi do Banco do Brasil. O fato do BNDS ter suspendido as liberações, não impediu que o Estado desse continuação aos trabalhos, e estarão sendo feitas pelo Tesouro até o BNDS aceitar a prestação de contas.

Todos os recursos que a Assembleia aprovou, ainda não foram recebidos pelo Estado do Pará, em função da questão de prestação de contas da operação 366. O Governo aguarda uma resposta do BNDS em 60 dias.

A operação da educação está na Secretaria Tesouro do Nacional, depois irá par ao CAI, depois irá para o Senado.

ASCOM - Deputado Italo Mácola