A Assembléia Legislativa do Estado do Pará tem agendada para o próximo dia 17 de Setembro uma Sessão Especial, proposta pelo Deputado Italo Mácola (PSDB/PA) com a intenção de discutir a emancipação dos municípios, que a Constituição Federal de 1988 garante ser atribuição das Assembléias estaduais, mas, em 1996, o Congresso Nacional alterou a Constituição, aguardando, agora e ainda, a aprovação da Lei Complementar Federal o que não ocorreu até hoje. O projeto de lei regulamenta a criação, fusão e incorporação dos municípios brasileiros. O relatório do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) estabelece critérios para a criação dos municipios como ter eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e ter núcleo urbano constituido, dotado de infra-estrutura básica. Para a região norte, o municipio pode ser criado se tiver pelo menos 5 mil habitantes. Além de atender a este requisito, o município ainda precisa passar por um estudo de viabilidade municipal com a análise de aspectos econômicos e políticos para ser criado. Outra proposta é a Emenda do Deputado Sérgio Zambiasi (PT/RS) que prevê que as ALs devem ter esta competência, como era previsto na Constituição até 1996. No caso da região Norte, entre outros municipios, já demonstraram interesse em emancipar Castelo dos Sonhos, em Altamira; Icoaraci e Mosqueiro, na região Metropolitana, e Fernandes Belo, em Vizeu.
Nas fotos, a comissão de Fernandes Belo (Vizeu) tratando do assunto com o Deputado Italo Mácola.
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