O Deputado Italo Mácola foi mais uma vez à tribuna da Assembléia Legislativa, na sessão desta terça feira, 01, para bater na mesma tecla: o sistema de segurança pública, que atinge os policiais civis, obrigados a exercerem uma sobreposição de funções: a de policia judiciária e a de protetor de presos.
"Mais uma vez subo a esta tribuna, disse Italo, para falar sobre segurança pública, agora com números asssutadores que preocupam a sociedade paraense. Tenho recortes de jornais, denúncias de trabalhadores, situação desumana nas delegacias, enfim, um descalabro total, coisa que jamais se viu no Pará".
"Será que isso (sobreposição de funções, desvios, etc) é problema da Policia Civil ou da Polícia Militar? Isso é problema de concepção, é preciso que o Governo do Estado do Pará tenha consciência. Quando o investigador e o escrivão fazem concurso, ele percebe que foi aprovado para tomar conta de presos. Ao invés de fazer o inquérito que vai para o Juiz, ele é obrigado a se preocupar com o preso para ele não fugir", reiterou o Deputado.
Lembrou que "não cabe hoje termos xadrez nas delegacias. Isso é coisa do século passado quando os presos eram ladrões de galinha ou embriagados. Hoje, a realidade é outra. Em 2007, fizemos uma audiência pública nesta casa tratando da superpopulação carcerária, portanto, o Governo do Estado já teve tempo suficiente para adquirir uma nova concepção, criando a Secretaria de Administração e as cadeias públicas nas médias cidades. Esta é a melhor, se não única solução", disse.
"Não podemos mais fechar os olhos, desviar a atenção do policial civil. Ele é importante para compor o processo e se nós não desonerarmos a policia, o caos vai se instalar. Isso eu disse em 2007, agora estamos no final do governo, mas como a Governadora Ana Júlia acha que está acima do bem e do mal...". A Governadora deveria, pelo menos, compensar para que o policial fizesse o que está fazendo - as duas funções. Nem isso, porém.
O Deputado frisou que, diante de todo este quadro, estava apresentando um pedido para promover uma Audiência Pública, através do Requerimento 297/09, a fim de tratar do assunto.
"Vamos ouvir aonde está doendo, disse, pois está fugindo uma penitenciária por semestre", revelou.
Em aparte, o Deputado Bira Barbosa parabenizou o Deputado Italo Mácola dizendo que "V.Exa. mais uma vez aborda o problema com cristalinidade, na tentativa de colaborar com o Governo", garantiu.
Finalizando, Italo Mácola disse que "a dignidade do servidor público precisa ser resgatada.
A Governadora não recebe os servidores da Policia Civil, nem os delegados, isto é um descalabro". E arrematou: como não conseguimos mudar o Governo, o jeito vai ser tirar o Governo".
"Mais uma vez subo a esta tribuna, disse Italo, para falar sobre segurança pública, agora com números asssutadores que preocupam a sociedade paraense. Tenho recortes de jornais, denúncias de trabalhadores, situação desumana nas delegacias, enfim, um descalabro total, coisa que jamais se viu no Pará".
"Será que isso (sobreposição de funções, desvios, etc) é problema da Policia Civil ou da Polícia Militar? Isso é problema de concepção, é preciso que o Governo do Estado do Pará tenha consciência. Quando o investigador e o escrivão fazem concurso, ele percebe que foi aprovado para tomar conta de presos. Ao invés de fazer o inquérito que vai para o Juiz, ele é obrigado a se preocupar com o preso para ele não fugir", reiterou o Deputado.
Lembrou que "não cabe hoje termos xadrez nas delegacias. Isso é coisa do século passado quando os presos eram ladrões de galinha ou embriagados. Hoje, a realidade é outra. Em 2007, fizemos uma audiência pública nesta casa tratando da superpopulação carcerária, portanto, o Governo do Estado já teve tempo suficiente para adquirir uma nova concepção, criando a Secretaria de Administração e as cadeias públicas nas médias cidades. Esta é a melhor, se não única solução", disse.
"Não podemos mais fechar os olhos, desviar a atenção do policial civil. Ele é importante para compor o processo e se nós não desonerarmos a policia, o caos vai se instalar. Isso eu disse em 2007, agora estamos no final do governo, mas como a Governadora Ana Júlia acha que está acima do bem e do mal...". A Governadora deveria, pelo menos, compensar para que o policial fizesse o que está fazendo - as duas funções. Nem isso, porém.
O Deputado frisou que, diante de todo este quadro, estava apresentando um pedido para promover uma Audiência Pública, através do Requerimento 297/09, a fim de tratar do assunto.
"Vamos ouvir aonde está doendo, disse, pois está fugindo uma penitenciária por semestre", revelou.
Em aparte, o Deputado Bira Barbosa parabenizou o Deputado Italo Mácola dizendo que "V.Exa. mais uma vez aborda o problema com cristalinidade, na tentativa de colaborar com o Governo", garantiu.
Finalizando, Italo Mácola disse que "a dignidade do servidor público precisa ser resgatada.
A Governadora não recebe os servidores da Policia Civil, nem os delegados, isto é um descalabro". E arrematou: como não conseguimos mudar o Governo, o jeito vai ser tirar o Governo".
Na foto, Italo Mácola concede entrevista à Imprensa na Alepa.
Leia o Requerimento 297/09 na íntegra:
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Domingos Juvenil
Presidente da ALEPA
ITALO MÁCOLA Deputado Estadual com assento no Poder Legislativo Estadual, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., na forma contida no art.135 , do Regimento Interno dessa Augusta Casa, REQUERER a convocação de SESSÃO ESPECIAL, para tratar da SOBREPOSIÇÃO DE FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ.
JUSTIFICATIVA
A atividade de segurança pública é privativa dos órgãos policiais previstos no art. 144, caput, da C. F. O Estado é o responsável pela manutenção da ordem pública em seus aspectos segurança pública, tranqüilidade e salubridade pública. Somente os agentes que integram as forças policiais encontram-se legitimados para praticarem atos voltados para a preservação da ordem pública.
O ato policial para que possa ser considerado válido, legítimo, deve preencher alguns requisitos. O mesmo ocorre com o ato administrativo, que sem o preenchimento de seus requisitos será considerado inválido e poderá ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário em atendimento ao art. 5o, inciso XXXV, da C. F.
Os requisitos ou elementos de validade do ato administrativo encontram-se enumerados no art. 2o, da Lei Federal no. 4.717/65. Maria Sylvia Zanella Di Pietro observa que, "é a orientação aqui adotada e que está consagrada no direito positivo brasileiro a partir da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), cujo art. 2o ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos dos atos administrativos : competência, finalidade, forma, motivo e objeto" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, op. cit., p. 168.
A prática de atos policiais que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei, caracterizados pelo abuso de poder, o excesso, o uso indevido da força, ocasionando ao cidadão um dano, traz como conseqüência a obrigação do Estado em indenizar o administrado.
No Estado do Pará tem sido recorrente o fato de Policiais Civis atuarem em sobreposição de função, pois se ocupam, alem da função inerentes a seus cargos, em custodiar presos de justiça.
Um levantamento feito pelo Sindicato dos Trabalhadores da Policia Civil do Pará (Sindpol) revela que só as carceragens de Belém e região metropolitana abrigavam, até o último dia 4 de maio, 534 presos. Raimundo Nonato Rivas, presidente do Sindpol, diz que a maior parte deles está irregularmente sob a custódia de policiais civis, em situação de sobreposição de função. A bomba está nas mãos da Polícia Civil. Os dois sindicatos, dos delegados e dos trabalhadores estão juntos. Nós queremos salvaguardar a vida dos presos, sem deixar de lado a saúde dos policiais.
Por todo o exposto, faz-se necessária essa reunião especial, onde todos os órgãos envolvidos poderão encontrar uma solução para o impasse que prejudica milhares de paraenses.
Honrado em cumprimentá-lo, apresento-lhe votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
ITALO MÁCOLA
Deputado Estadual
Leia o Requerimento 297/09 na íntegra:
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Domingos Juvenil
Presidente da ALEPA
ITALO MÁCOLA Deputado Estadual com assento no Poder Legislativo Estadual, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., na forma contida no art.135 , do Regimento Interno dessa Augusta Casa, REQUERER a convocação de SESSÃO ESPECIAL, para tratar da SOBREPOSIÇÃO DE FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ.
JUSTIFICATIVA
A atividade de segurança pública é privativa dos órgãos policiais previstos no art. 144, caput, da C. F. O Estado é o responsável pela manutenção da ordem pública em seus aspectos segurança pública, tranqüilidade e salubridade pública. Somente os agentes que integram as forças policiais encontram-se legitimados para praticarem atos voltados para a preservação da ordem pública.
O ato policial para que possa ser considerado válido, legítimo, deve preencher alguns requisitos. O mesmo ocorre com o ato administrativo, que sem o preenchimento de seus requisitos será considerado inválido e poderá ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário em atendimento ao art. 5o, inciso XXXV, da C. F.
Os requisitos ou elementos de validade do ato administrativo encontram-se enumerados no art. 2o, da Lei Federal no. 4.717/65. Maria Sylvia Zanella Di Pietro observa que, "é a orientação aqui adotada e que está consagrada no direito positivo brasileiro a partir da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), cujo art. 2o ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos dos atos administrativos : competência, finalidade, forma, motivo e objeto" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, op. cit., p. 168.
A prática de atos policiais que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei, caracterizados pelo abuso de poder, o excesso, o uso indevido da força, ocasionando ao cidadão um dano, traz como conseqüência a obrigação do Estado em indenizar o administrado.
No Estado do Pará tem sido recorrente o fato de Policiais Civis atuarem em sobreposição de função, pois se ocupam, alem da função inerentes a seus cargos, em custodiar presos de justiça.
Um levantamento feito pelo Sindicato dos Trabalhadores da Policia Civil do Pará (Sindpol) revela que só as carceragens de Belém e região metropolitana abrigavam, até o último dia 4 de maio, 534 presos. Raimundo Nonato Rivas, presidente do Sindpol, diz que a maior parte deles está irregularmente sob a custódia de policiais civis, em situação de sobreposição de função. A bomba está nas mãos da Polícia Civil. Os dois sindicatos, dos delegados e dos trabalhadores estão juntos. Nós queremos salvaguardar a vida dos presos, sem deixar de lado a saúde dos policiais.
Por todo o exposto, faz-se necessária essa reunião especial, onde todos os órgãos envolvidos poderão encontrar uma solução para o impasse que prejudica milhares de paraenses.
Honrado em cumprimentá-lo, apresento-lhe votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
ITALO MÁCOLA
Deputado Estadual
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