O Deputado Italo Mácola apresentou Moção nesta terça feira, 9, na Assembléia Legislativa, dispondo sobre a solicitação urgente da reconstrução do Fórum de Igarapé Miri, considerado como de utilidade essencial à sociedade. A Moção traz as seguintes considerações:
“Em dezembro de 2008 manifestantes destruíram o fórum do Município de Igarapé-miri (76 km de Belém) revoltados com o aumento da criminalidade naquela região, alegando a inércia da polícia local bem como a atuação do Poder Judiciário. O número de assaltos naquela área estava cada vez mais acentuado, tendo como estopim a morte de um comerciante conhecido no município, que foi baleado ao tentar reagir a um assalto em frente de sua casa. E o fato da polícia não ter prendido o criminoso revoltou ainda mais a população, que já vinha sofrendo com a insegurança pública.
Revoltados, os manifestantes bloquearam a rodovia PA-151 que liga a cidade de Igarapé-miri a Abaetetuba, tentaram incendiar a Câmara Municipal, e ainda atearam fogo no Fórum local, onde funcionava a única vara do município, hoje com expediente, de forma provisória, em uma residência. Esses acontecimentos foram notícia na imprensa local e nacional. Os jornais noticiaram esses acontecimentos identificando o Município como “terra sem lei” (segue cópia do documento em anexo).
Como podemos verificar, essa prática delituosa vem se alastrando em nosso Estado como meio da população manifestar a sua insatisfação pela falta de Segurança Pública. O papel do Estado junto à sociedade está ficando cada vez mais ineficaz, principalmente no que diz respeito à Segurança Pública. Assaltos, homicídios, latrocínios, contrabandos, tráfico de drogas, são práticas delituosas habituais. O que causa total revolta à população. É claro que não estamos de acordo com a forma de como a população tem reivindicado seus direitos, mas temos plena convicção da necessidade de um Estado mais FORTE e COMPROMETIDO para garantir a segurança da sociedade bem como dos próprios magistrados que atuam principalmente nos interiores.
Apenas para relembrarmos, há um pouco mais de um ano o promotor de justiça de Marapanim/PA foi assassinado em sua mesa de trabalho. O assassino entrou armado com um revólver sem passar por qualquer revista pelos seguranças em serviço, e assassinou o membro do Ministério Público alvejando-lhe vários tiros à queima-roupa, sem chances de defesa. Isto demonstra a fragilidade dos órgãos públicos nos interiores, que muitas vezes não têm a segurança necessária para a prática dos trabalhos jurisdicionais. A prestação jurisdicional é essencial à sociedade para rever seus direitos ou mesmo tê-los reconhecidos. A Constituição Federal em seu art. 5°, inciso XXXV, demonstra a importância do Poder Judiciário ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Tal assertiva nos reporta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ou seja, aos serviços jurisdicionais que devem ser prestados à sociedade, sendo de grande importância. De bom alvitre ressaltar que em Igarapé-miri a justiça não ficou inerte, mas atuando em lugar precário, inadequado e provisório. Sem grandes estruturas para um trabalho digno aos magistrados e à sociedade. Vale destacar que Igarapé-miri passa por uma situação caótica no que diz respeito ao atendimento institucional à sua população. E além do prédio do Fórum o Município encontra-se sem delegacia de polícia e até o matadouro municipal foi interditado por agência reguladora estadual.
No caso da delegacia de polícia o problema foi contornado pela Emenda Parlamentar nº 03/2007 de autoria deste deputado que subscreve, que alocou recursos para a construção da unidade, obra esta em pleno andamento. Assim, por todo o exposto, com a devida URGÊNCIA de providências, amparado regimentalmente com fundamento no art. 189 do Regimento Interno desta Augusta Casa, ENCAMINHO a presente MOÇÃO, SUGERINDO ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, que determine a RECONSTRUÇÃO do Fórum Judiciário do Município de Igarapé-miri, a fim de que a atividade jurisdicional possa ser exercida de forma adequada, com dignidade para os magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, servidores e a comunidade miriense em geral.
Solicito, ainda, que seja enviada cópia desta Moção à Câmara Municipal de Igarapé-miri, com endereço na Rua Major Lira Lobato n° 100, Bairro da Cidade Nova, CEP: 68.430-000, e ao Jornal Miriense, com endereço na Trav. Coronel Vitório n°433, Centro, CEP:68.430-000, Igarapé-miri/PA”.
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