quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Abuso na nomeação de assessores


Nota da coluna Reporter Diário desta quinta feira, 30, do Jornal Diário do Pará:


"Desigual


Aliás, somente pela enxurrada de nomeações de assessores publicada no Diário Oficial, excetuadas as admissões por concurso público, a Justiça Eleitoral já teria razão de sobra para impugnar os atos da governadora. Pelo inciso V do artigo 50 da Lei 9.504/97, os agentes públicos estão proibidos de "nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens" sob pena de nulidade de pleno direito, por afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais", é o que diz a nota.

Nenhum comentário:

Postar um comentário