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* A decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos
Alberto Marques Soares, de colocar em um cofre inacessível o processo que
levou Dilma Rousseff à cadeia ao tempo do regime militar, além de
inconstitucional –, pois é documento público, não submetido a sigilo –
encerra uma série de contradições.
Dilma, antes de mais nada, diz ter “orgulho” de seu passado de combatente do
regime. Diz que não tem nada a esconder. Por que não toma, então, ela
própria, a iniciativa de abri-lo ao público?
No Programa Nacional de Direitos Humanos 3, elaborado na Casa Civil da
Presidência da República ao tempo em que era ministra-chefe – e depois
incorporada ao primeiro programa de governo que registrou (e rubricou) ao
TSE -, consta a determinação de abrir os arquivos da ditadura militar. Nada
deve ficar oculto, é o que se diz.
De fato. Essa abertura já era antiga aspiração do PT – e do país -,
independentemente de revisão da Lei da Anistia. É preciso conhecer os
chamados porões da ditadura, todos concordam. Num deles, esteve Dilma Vana
Roussef, testemunha privilegiada dos acontecimentos. Sua história, portanto,
é parte indissociável da que ela, como signatária do PNDH 3, considera
fundamental revelar.
Por que então concordar em que seu processo, que conta essa passagem heroica
de sua biografia (de que ela diz se orgulhar) esteja sob sigilo (ilegal) num
cofre de um tribunal militar, justo no momento em que o país, que pode
elegê-la presidente da República, precisa (e tem o direito de) melhor
conhecê-la?
O PT, e Dilma em particular, insiste reiteradamente em que é preciso
revolver o passado. A pretexto disso, nos escassos debates e sabatinas de
que participou – e nos comícios de que participa com Lula -, insiste em
focar o governo FHC, para atribuir-lhe todas as mazelas do presente,
omitindo, claro, os efeitos das benesses, decorrentes do Plano Real, Lei de
Estabilidade Fiscal, Proer (o plano de estabilização dos bancos). Sem elas,
não haveria os índices favoráveis do presente, inclusive na telefonia
privatizada e na resistência à crise internacional, de que se jacta o
governo Lula.
No debate da TV Bandeirantes, quando José Serra acusou-a de ter “um espelho
retrovisor maior que o para-brisas”, insistiu em que é fundamental olhar
para o passado. É verdade. E parte do seu – e parte fundamental, pois diz
respeito à sua iniciação na vida pública – está oculta num cofre do STM, sem
qualquer amparo legal.
O processo que a condenou correu sem sigilo de justiça e hoje é parte (até
aqui sonegada) da história do país, já que a personagem em pauta é ninguém
menos que uma candidata a presidente da República. Não se concebe que alguém
que pretende governar o país tenha parte de sua biografia pública oculta.
Os movimentos de combate ao regime militar – armados ou não – integram a
história contemporânea do Brasil e são fundamentais para melhor
compreendê-la. Saber o que fez (e o que não fez) quem se apresenta para o
maior cargo da República é vital. Não se trata de julgá-la novamente, mas de
conhecer sua trajetória, até para melhor avaliar as mudanças que nela se
operaram.
A Presidência é o coroamento de uma carreira, que tem início, meio e, no
caso de ser eleita, apogeu. Forma um todo que não pode ser fragmentado, sob
pena de surpresas que podem ter efeitos trágicos no futuro. O passado é
importante, sim, como Dilma não se cansa de proclamar. Mas não apenas o dos
adversários.
Deles – José Serra, Marina Silva e Plínio de Arruda Sampaio -, a propósito,
sabe-se tudo, e o PT, com a quebra dos sigilos fiscais dos tucanos (e até da
filha de Serra) – pretendeu saber até o que não estava legalmente
disponível. E aí há outra contradição: violou o sigilo do que não devia (os
dados fiscais dos adversários) e mantém sob sigilo o que não deve, o passado
público de sua candidata.
O efeito inevitável é o de acirrar as piores suspeitas e dar curso às piores
lendas que cercam sua militância em grupos armados –VAR-Palmares e Colina -,
aos quais se atribuem crimes comuns e violentos.
*Ruy Fabiano* *é jornalista*
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