Aprovado projeto de emancipação no Ceará

02.12.2009

AL aprova projeto de lei complementar que regula criação de novos municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (02/12), três mensagens do Executivo Estadual, um projeto de resolução, doze mensagens, dois projetos de lei completar e quatro projetos de indicação. Também foram aprovados 164 requerimentos. O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado com votos contrários dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).O deputado Artur Bruno (PT) disse que votou a favor porque considerou que os critérios colocados pelo projeto são coerentes. O deputado Osmar Baquit (PSDB) defendeu que “emancipar distritos não é dividir pobreza, mas sim corrigir uma injustiça e dotá-los de condições necessárias para uma vida melhor”.O deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte “não se emancipa municípios no Ceará”. Também se pronunciaram a favor do projeto os deputados Manoel Castro (PMDB) e Jaziel Pereira (PMDB). Outro projeto de lei complementar aprovado foi o de nº 10/09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Comissão Central de Desapropriações e Perícias, da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), já foram feitas, pelo Governo, desapropriações para a ferrovia Transnordestina, para a siderúrgica e para a refinaria.



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