A delegacia de policia do distrito de Americano, municipio de Santa Isabel, receberá a reforma que for necessária depois que o Deputado Italo Mácola protocolou na sessão desta terça feira, 7, a Moção 103/2010 que permitirá a reconstrução do referido bem público.
Eis a íntegra da Moção:
MOÇÃO Nº 103/10
Dispõe sobre a solicitação de reconstrução da delegacia de policia no distrito de Americano no município de Santa Izabel do Pará.
O Município de Santa Izabel do Pará pertence à mesorregião Metropolitana de Belém e à microrregião Castanhal com população estimada de 60.000 habitantes, contando com dois distritos: Americano e Carapau.
A presente Moção tem por finalidade atender a população desta região mais precisamente o Distrito de Americano, com cerca de 10.000 habitantes que como todas as regiões do Estado do Pará, sofrem com o crescimento desordenado da violência, tais como, brigas, assaltos, furtos, roubos, latrocínios e homicídios. As sanções penais ficam sem pode exercer sua legitimidade, devido o fato de que a força coercitiva do Estado não se faz presente. Tal, omissão estatal poderá ocasionar manifestações ostensivas, levando assim uma repercussão ainda maior.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, aduz com clareza que a Segurança Pública é dever do Estado.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Haja vista que, a segurança é um direito social, expressada também em nossa Carta Magna, em seu Art.6º. São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Portanto, cabe ao Estado retomar suas delegações constitucionais, e a sociedade através de suas organizações civis legais, exigir uma correta destinação e aplicação dos recursos financeiros, na área de segurança pública, pois onde o Estado não cumpre seu dever legal, ocorre uma direta degradação da cidadania, afetando assim os ditames da dignidade humana, pela omissão de uma organização legal competente.
Logo, a população do Distrito de Americano clama pela reconstrução de sua Delegacia de Polícia para poder conter o avanço da violência e também ser incluída nas diretrizes de toda e qualquer organização social presentes num ordenamento jurídico.
Regimentalmente com fundamento no art. 189, do regimento Interno desta Augusta Casa , encaminho a presente Moção, sugerindo, que a Exma. Sra. Ana Júlia Carepa, MD. Governadora do Estado do Pará, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a reconstrução da Delegacia de Polícia e um maior contingente de policiais no Distrito de Americano localizado no Município de Santa Izabel do Pará. E que do interior teor desta, seja dado conhecimento a Prefeitura de Municipal de Santa Izabel e a Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará.
PALÁCIO DA CABANAGEM, Plenário Newton Miranda, 07 de abril de 2010.
ITALO MACOLA
Deputado Estadual
2º Vice Presidente da ALEPA
Nosso muito obrigado do povo de americano ao deputado que nos representa nesta respeitável casa de leis.
ResponderExcluirSr deputado, peço a vossa excelência, que não só a delegacia, mas tambem que o sr lute por saneamento básico para este distrito, pois tantas valas nas ruas cheias de lama, criatórios imensos de mosquitos, causando doenças à população, e como filho deste distrito lhe agradeço o seu esforço, pois sei que o sr é um homem de ações e não de promessas. J. Almeida.
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