TCE e AGE farão devassa em contrato firmado pela PM

O pedido foi feito pelos dois promotores que investigam a legalidade do aluguel das 450 viaturas

Por Carlos Mendes

O aluguel de 450 carros de passeio firmado pela Polícia Militar (PM) do Pará com a empresa Delta Construções S/A para utilização no combate à criminalidade nas ruas de Belém, Marabá, Santarém, Ananindeua e Castanhal, pelo prazo de dois anos, será submetido a uma varredura completa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Auditoria Geral do Estado (AGE), segundo pedido formulado ontem por intermédio de ofício aos dois órgãos pelos promotores Armando Brasil Teixeira e Gilberto Valente Martins e que, por lei, terá que ser atendido. “Há indícios de irregularidades nesse contrato, mas tudo precisa ser devidamente checado por auditagem para que possamos tomar outras providências legais”, enfatizou Brasil. Os auditores irão ao comando-geral examinar toda a papelada que originou o contrato feito com a Delta Construções. A PM terá de apresentar seus projetos de planejamento, necessidade da locação, a contratação de motoristas especializados para o serviço nas ruas, além dos termos e cláusulas do próprio contrato. Nada escapará da análise. Feito o trabalho, os auditores irão elaborar um relatório. É em cima do que for apurado que o Ministério Público irá se manifestar. Os promotores também encaminharam documento à Junta Comercial do Estado (Jucepa) solicitando informações sobre o registro da empresa pertencente ao empresário Fernando Cavendish, beneficiado com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por todo o país. O objetivo é saber se a Delta Construções está habilitada no Estado para efetuar locação de viaturas, já que ela é conhecida por construir estradas, viadutos e pontes.

INVESTIGAÇÃO - O promotor dos Direitos Constitucionais, Alexandre Couto Neto, também abriu outra investigação sobre o aluguel dos veículos. Ele já intimou a PM a fornecer informações gerais sobre a nova frota de carros, além de documentos que deram origem ao processo de locação das viaturas. Couto Neto, se não ficar convencido da legalidade do aluguel, pretende ingressar com ação para anular o contrato e na esfera civil processar o Estado para indenizar os cofres públicos com o mesmo valor gasto com a locação dos 450 veículos. Em entrevista à TV RBA, a advogada Camile Nunes disse que a licitação é obrigatória na contratação de qualquer empresa pelo governo, embora a lei estabeleça situações em que essa licitação pode ser dispensada, como no caso da comprovação de urgência e necessidade de serviço. “O que eu vejo nesse contrato (aluguel dos carros) é a falta de legalidade, moralidade, transparência, eficiência e publicidade na realização desse procedimento”, disse Nunes. A lei de licitações, segundo ela, tem por norma resguardar o interesse público. Isso representa uma forma de assegurar o gasto do recurso público e alcançar o interesse coletivo, obedecendo a lei e a moralidade. A advogada acredita que se as irregularidades forem comprovadas o Estado “terá de ser penalizado”. A administração pública moderna está sujeita à responsabilização civil e até mesmo criminal. As viaturas alugadas começam a aparecer por vários bairros, principalmente no centro da cidade. Ontem pela manhã, uma delas estava estacionada em frente ao Fórum Criminal do Tribunal de Justiça, onde já existe policiamento feito pela própria Polícia Militar. Mas o que chama a atenção é a frase pintada na lataria dos carros da marca Fiat Palio: “perto de você”. A frase é vista por advogados como propaganda de governo e ensejaria pedido de investigação de crime eleitoral. Até ontem, porém, nenhum partido havia ingressado com representação no Ministério Público Eleitoral.O secretário adjunto de Segurança Pública do Pará, José Sales, e o coronel Edvaldo Sarmanho, subcomandante geral da Polícia Militar, concedem hoje entrevista coletiva, na qual eles explicarão o processo de locação dos 450 veículos para o serviço da PM e o Plano Estratégico de Policiamento Ostensivo na Região Metropolitana de Belém.

ALUGUEL DAS VIATURAS

ENTENDA O CASO - A PM assinou um contrato para alugar 450 carros Fiat Palio pelo prazo de dois anos.- Ela pagou R$ 20,1 milhões à empresa Delta Construções.- O contrato diz que daqui a um ano a PM receberá mais 450 carros novos para substituir os veículos.

PONTOS OBSCUROS

- Ao final dos dois anos, a empresa locadora terá cedido 900 carros para honrar o contrato com o governo. Com a diária a R$ 62, se ela fosse alugar para outro governo iria faturar mais R$ 20 milhões. Porém, o segredo do negócio está no fato de que a empresa pretende ter lucro, no final do contrato, com a venda dos carros aos próprios militares.

- A opção por veículos de modelo Palio, que dispõem de reduzido espaço interno e baixíssima potência nos motores.

- A ausência de motoristas habilitados na corporação para conduzir os 450 veículos. (Diário do Pará)