A respeito da polêmica questão que se transformou o programa das casas construidas pelo Incra, cuja primeira denúncia foi feita na sessão especial do dia 15/06/09 de autoria do Deputado Italo Mácola, o senador Flexa Ribeiro apresentou Requerimento ao Ministro do Desenvolvimento Agrário pedindo que o Incra forneça informações sobre o referido programa de construção de moradias e apoio à produção de trabalhadores rurais e ribeirinhos, no Estado do Pará.
Eis a íntegra do Requerimento do Senador:
REQUERIMENTO Nº , DE 2009
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Srº. Guilherme Cassel, informações sobre o programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de construção de moradias e apoio à produção de trabalhadores rurais e ribeirinhos, no Estado do Pará.
Solicito que sejam indicados os planos de trabalho do programa com a execução físico-financeira, em cada Município, referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, incluindo-se o número de casas construídas, o valor despendido na construção e no fomento à produção e as empresas contratadas.
Requeiro ainda informações sobre a instauração e conclusão da Sindicância instituída para averiguar denuncias de irregularidades na execução do programa.
JUSTIFICAÇÃO
As prerrogativas conferidas pela Constituição de 1988 permitem ao Congresso Nacional exercer, em nome da população, o controle da gestão das políticas públicas. Para exercer e tornar concreta essa atribuição, avaliando objetivos, processos e resultados, necessário se torna que o Poder Executivo preste informações sobre as ações da gestão pública na execução das políticas que adotou.
Cabe registrar que a execução do programa acima referenciado tem suscitado críticas na forma de sua condução e execução, em detrimento das metas e objetivos definidos. Nessas condições, espero merecer o apoio de meus pares na aprovação das informações requeridas.
Sala das Sessões em,
Senador FLEXA RIBEIRO
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